Termos de Uso
Versão 1.0-2026-10
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1. Quem oferece o serviço
O Buscador Legal (app.buscadorlegal.com.br) é oferecido por [PREENCHER: razão social da NUPROF], inscrita no CNPJ sob o nº [PREENCHER], com sede em [PREENCHER: endereço] ("NUPROF"). Contato: [PREENCHER: e-mail de contato].
2. O que é o Buscador Legal
É uma plataforma de consulta a textos de legislação, normas técnicas e jurisprudência, com busca no texto integral, organizada dispositivo por dispositivo, com referências cruzadas e favoritos. Os textos de leis, decretos, normas e decisões são de domínio público (Lei nº 9.610/1998, art. 8º, IV); a seleção, a organização, a divisão em dispositivos e as ferramentas de busca são da plataforma.
3. O serviço não substitui as fontes oficiais nem a orientação profissional
Os textos podem conter defasagens, erros de conversão ou alterações ainda não incorporadas. Antes de qualquer decisão, confira a publicação oficial (Diário Oficial, portal do órgão emissor). O Buscador Legal é uma ferramenta de pesquisa e não constitui parecer, aconselhamento jurídico, contábil ou de qualquer outra natureza profissional.
4. Sua conta
- O uso é permitido a pessoas com 18 anos ou mais.
- Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
- A conta é pessoal e intransferível: não compartilhe sua senha nem permita que outra pessoa use sua conta.
- Você é responsável pela guarda da sua senha. Suspeita de uso indevido? Troque a senha e avise o contato acima.
5. Acesso gratuito e prazo
O autocadastro concede acesso gratuito pelo prazo exibido na tela de cadastro, contado a partir da criação da senha. A NUPROF pode alterar esse prazo para novos cadastros. Contas criadas pelo administrador seguem o prazo informado no convite. Ao fim do prazo o acesso é encerrado, salvo renovação. Você será avisado por e-mail alguns dias antes.
6. Uso permitido e proibido
O Buscador Legal destina-se à consulta individual. É proibido:
- extrair, copiar em massa, baixar sistematicamente ou redistribuir a base de dados, por qualquer meio, inclusive robôs, scripts ou raspagem (scraping);
- revender, sublicenciar ou disponibilizar o conteúdo ou o acesso a terceiros;
- contornar, testar ou desativar mecanismos de segurança, ou sobrecarregar a plataforma;
- usar a conta de outra pessoa ou criar contas com dados de terceiros.
O descumprimento pode levar ao bloqueio ou à exclusão da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
7. Comunicações
Mensagens necessárias ao serviço (ativação, redefinição de senha, avisos sobre o prazo de acesso) fazem parte da prestação do serviço. Comunicações promocionais do Buscador Legal e de outros produtos e serviços da NUPROF só são enviadas a quem marcar a opção correspondente — por e-mail e/ou WhatsApp —, que é opcional e pode ser revogada a qualquer momento em "Minha conta" ou pelo link de descadastro.
8. Disponibilidade e alterações do serviço
A NUPROF se esforça para manter o serviço disponível e correto, mas ele é oferecido no estado em que se encontra e pode passar por interrupções para manutenção ou por fatores fora do seu controle. Funcionalidades podem ser alteradas, incluídas ou retiradas.
9. Privacidade
O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.
10. Alterações destes Termos
Quando estes Termos mudarem, a nova versão será apresentada no seu próximo acesso, e o uso da plataforma dependerá do novo aceite.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro de [PREENCHER: comarca], ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.